Por Jualmir Delfino
O secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Fábio Ribeiro, recebeu nesta quarta-feira (08) uma comissão representativa dos Guardas Civis Municipais que reivindicam alteração no divisor que é aplicado para efeito de cálculos para pagamento de horas extras.
A reivindicação é feita no sentido de que seja aplicado o divisor 150, em vez do divisor 220, para que o valor pago nas horas extras seja elevado na média de 30%. Durante a reunião, o secretário Fábio Ribeiro explicou que a reivindicação feita pela comissão fere o que preceitua o que está especificado na lei 7.428, de 27 de junho de 2003.
- A lei aprovada em 2003 é considerada polêmica até mesmo pelo Ministério Público, mas enquanto existir, tem que ser observada. Esta lei contemplou os servidores, caso dos guardas civis municipais, com a redução da carga horária semanal de 40 horas para 30 horas mas, de acordo o Artigo 2º da mesma lei, estes servidores beneficiados com a redução de 10 horas por semana, somente farão jus ao recebimento de horas extras a partir do que exceder a quadragésima hora extraordinária no mês - esclarece o secretário.
Na intenção de buscar decisão em consenso para a questão, o secretário agendou reunião com o Procurador Geral do Município, Francisco Pessanha Filho, e com a comissão dos guardas civis para às 15h30 desta quinta-feira (09).
Postado por: Álvaro Sardinha - 08/09/2010 19:02:00
A reivindicação é feita no sentido de que seja aplicado o divisor 150, em vez do divisor 220, para que o valor pago nas horas extras seja elevado na média de 30%. Durante a reunião, o secretário Fábio Ribeiro explicou que a reivindicação feita pela comissão fere o que preceitua o que está especificado na lei 7.428, de 27 de junho de 2003.
- A lei aprovada em 2003 é considerada polêmica até mesmo pelo Ministério Público, mas enquanto existir, tem que ser observada. Esta lei contemplou os servidores, caso dos guardas civis municipais, com a redução da carga horária semanal de 40 horas para 30 horas mas, de acordo o Artigo 2º da mesma lei, estes servidores beneficiados com a redução de 10 horas por semana, somente farão jus ao recebimento de horas extras a partir do que exceder a quadragésima hora extraordinária no mês - esclarece o secretário.
Na intenção de buscar decisão em consenso para a questão, o secretário agendou reunião com o Procurador Geral do Município, Francisco Pessanha Filho, e com a comissão dos guardas civis para às 15h30 desta quinta-feira (09).
Postado por: Álvaro Sardinha - 08/09/2010 19:02:00
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