Campos24horas
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
Foi publicada do Diário Oficial do Estado do Rio, no mês passado, a lei que obriga os estacionamentos a cobrarem do motorista cada 30 minutos na vaga e não mais a hora ou fração como era cobrado até então. Na semana que a lei foi sancionada, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) iniciou a fiscalização no sentido de verificar os preços que estão sendo praticados por uma hora ou fração.
Segundo a secretária do Procon/Campos, Rosangela Tavares, estão sendo vistoriados os preços cobrados pelos estacionamentos da cidade para que não haja cobrança desproporcional.
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39, Inciso 5, entende que o consumidor não é obrigado a pagar por um serviço que não teve. A partir do momento que a pessoa deixa o carro por 20 minutos no estacionamento e cobram por uma hora ou fração, é uma cobrança abusiva, de acordo com a nova lei. A idéia é exigir que os donos de estabelecimentos se adequem à nova lei e que ela fique afixada em lugar visível, de forma clara, para que o consumidor possa ver antes de entrar. Se a pessoa ficar 20 minutos pagará a primeira meia hora e não uma hora. Mas se ficar 40 minutos, pagará por um hora”, explicou.
- Vale lembrar que a lei não ampara quem paga estacionamento por mês ou pernoite – ressaltou.
Enquanto estão vendo só os estacionamentos fechados, as rua de campos os motoristas estacionam em qualquer lugar. Mora na rua Visconde de Itaboraí, aqui oficina mecânica de Ar Condicionado, funciona na rua, até os GCMs fazem serviço também. Cidade que fale tudo. As calçadas são para estacionar os seus clientes. Onde está a fiscalização?
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